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  • 1.Empresa INATIVA envia informa algo para o eSocial?

  • 2.Ingresso no eSocial já é obrigatório para médias empresas

  • 3.RECEITA ABRE CONSULTAS AO SEGUNDO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

  • 4.Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas

  • 5.MPEs deverão aderir ao e-Social

  • 6. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA DE VOLTA? STF DECIDE HOJE

  • 7.A remuneração pastoral e a sonegação fiscal

  • 8.Como Pagar Corretamente Pastor?

  • 9.IMPOSTO DE RENDA 2018: CONSULTAS AO 1º LOTE ABREM ÀS 9H; RESTITUIÇÕES SOMAM R$ 4,7 BI

  • 10.Despacho torna sem efeito nota técnica sobre contribuição sindical

  • 11.Adesão ao Refis será aceita até 9 de julho

  • 12.Trabalho intermitente é regulamentado

  • 13.Saldo de contratações cresce nos últimos três anos

  • 14.Conheça as regras impeditivas de opção, e as regras de exclusão do Simples Nacional

  • 15.IMPOSTO DE RENDA 2018: PRAZO PARA ENTREGA DOS ATRASADOS COMEÇA NESTA QUARTA-FEIRA

  • 16.Governo avalia regulamentação de pontos na Refoma Trabalhista

  • 17.Alteração no regulamento do FGTS possibilita saque para aquisição de próteses ou órteses para trabalhadores com deficiência

  • 18.STF modifica adicional de insalubridade

  • 19.PERT - SIMPLES Nacional

  • 20.Senado aprova proposta que permite saque do FGTS a quem pede demissão

Empresa INATIVA envia informa algo para o eSocial?

Importante esclarecer o conceito de empresa sem movimento e empresa inativa, pois a empresa sem movimento é aquela que uma vez ou outra pode realizar alguma transação, já a empresa inativa é aquela que não possui qualquer atividade.

A empresa estará desobrigada do cumprimento de suas obrigações somente após a baixa junto aos órgãos competentes, enquanto isso não ocorre é preciso estar atento às obrigações existentes.

  • RAIS Negativa;
  • GFIP Negativa;
  • DCTF.

É importante que a empresa que esteja inativa não deixe de cumprir suas obriga...

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Ingresso no eSocial já é obrigatório para médias empresas

Brasília - As empresas de porte médio, com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões, já estão obrigadas a ingressar no eSocial. A ferramenta unifica as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas dos empreendedores num banco de dados administrado pelo governo federal.


As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEIs) que empregam até uma pessoa também já podem ingressar no eSocial. Entretanto, ao contrário das médias empresas, a obrigação de as empresas de menor porte - com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões - e as MEIs inserirem os dados no eSocial só vale a partir em novembro...

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RECEITA ABRE CONSULTAS AO SEGUNDO LOTE DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Restituições serão depositadas em 16 de julho e totalizam R$ 5 bilhões; serão beneficiados 3,3 milhões de contribuintes.

Receita Federal ...

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Nova fase do eSocial: a vez das pequenas empresas

Portais simplificados serão oferecidos para pequenos empregadores enviarem informações

As pequenas empresas já podem ir se preparando para entrar no eSocial. No dia 16 de julho inicia-se o período para adesão de 155 mil Microempreendedores Individuais (MEI) com empregados e 2,7 milhões de empresas do Simples Nacional.

Para facilitar os procedimentos dos pequenos empregadores o Governo vai lançar sites simplificados na ...

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MPEs deverão aderir ao e-Social

Brasília - A partir de 1º de julho, as micro e pequenas empresas (MPEs) deverão aderir ao eSocial, o sistema informatizado da administração pública. Por meio dessa iniciativa do governo federal, os empregadores passarão a comunicar, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). No caso dos microempreendedores individuais (MEIs), que somam 6,8 milhões de empresários, não será necessário apresentar a certificação digital, de...

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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA DE VOLTA? STF DECIDE HOJE

Relator no STF, Fachin vota a favor da contribuição sindical obrigatória.

Contribuição pelo trabalhador era obrigatória, mas foi extinta pela nova lei trabalhista, aprovada pelo Congresso. Julgamento será retomado nesta sexta com votos dos demais ministros do STF.

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (28) a favor de a contribuição sindical voltar a ser obrigatória, na qual o trabalhador tinha um dia de trabalho no ano retirado do salário para manter o sindicato da categoria.

O repasse obrigatório foi extinto com a
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A remuneração pastoral e a sonegação fiscal

É fato e todo mundo sabe que as igrejas tem imunidade tributária. Ou seja, são desobrigadas de recolher impostos em virtude dos valores que arrecada. Essa benesse advém de preceito constitucional e seu fundamento baseia-se em dois princípios:

– com a separação do Estado e igreja, em 1890, por meio do Decreto 119A, quando foi concedida personalidade jurídica à igreja, o Estado transfere à igreja uma obrigação que até então era sua: dar assistencial espiritual. E essa transferência de obrigação, tal como à entidades de assistencial social, implica na contrapartida da imunidade tributária.

– liberdade religiosa (a imposição de re...

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Como Pagar Corretamente Pastor?

Neste artigo procuraremos elucidar de forma definitiva todas essas questões que envolvem o pagamento da prebenda, o tratamento da questão previdenciária e a retenção do imposto de renda na fonte.

A seu turno, vamos analisar primeiramente, a luz da legislação vigente e do ordenamento constitucional pátrio, o que é um “Ministro de Confissão Religiosa”. Para o Ministério do Trabalho, eles são aqueles que realizam liturgias, celebrações, cultos e ritos, formam pessoas segundo preceitos religiosos das diferentes tradições, entre outras atividades relacionadas.

Os ministros desenvolvem suas atividades como consagrados ou leigos, de forma profissional ou volun...

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IMPOSTO DE RENDA 2018: CONSULTAS AO 1º LOTE ABREM ÀS 9H; RESTITUIÇÕES SOMAM R$ 4,7 BI

Lote abrange idosos e contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e será pago em 15 de junho. Consultas devem ser feitas pelo site da Receita.

Receita Federal abre nesta sexta-feira (8) às 9h as consultas ao primeiro lote do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2018. Os depósitos serão feitos em 15 de junho.

O lote também inclui restituições residuais de 2008 a 2017.

Ao todo, serão pagos R$ 4,8 bilhões a 2.482.638 contribuintes. Os valores relativos apenas ao IRPF 2018 (ano base 2017) somam R$ 4,72 bilhões, abrangendo 2.463.665 contribuintes.

"No presente lote, receberão a restituiç...

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Despacho torna sem efeito nota técnica sobre contribuição sindical

Um despacho do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Eduardo Anastasi, publicado no Diário Oficial da União da última sexta-feira (1º), torna sem efeito a Nota Técnica nº 02/2018/GAB.SRT do dia 16 de março deste ano.

A nota de março, assinada pelo então secretário Carlos Cavalcante de Lacerda, dava a entender que o desconto da Contribuição Sindical poderia ser feito sem o consentimento individual, caso fosse apro...

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Adesão ao Refis será aceita até 9 de julho

Brasília - A Receita Federal do Brasil editou no dia 30 de maio a instrução normativa que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). Com isso, as dívidas apuradas na forma do Simples Nacional ou do Simei, vencidas até 29 de dezembro de 2017, podem ser renegociadas em condições especiais. A adesão ao Refis já poder ser efetuada no portal do Simples Nacional (receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional). O prazo, iniciado ontem, termina no dia 9 de julho de 2018, quando o contribuinte deverá indicar os débitos que deseja incluir no programa.


Além...

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Trabalho intermitente é regulamentado

Brasília - O Ministério do Trabalho publicou ontem, no “Diário Oficial da União (DOU)”, uma portaria que regulamenta a prática do trabalho intermitente. A modalidade de contratação de mão de obra é autorizada pela nova legislação trabalhista, em vigor desde novembro de 2017.


Assinada pelo ministro Helton Yomura, a portaria estabelece que o trabalhador autônomo poderá prestar serviços a mais de um contratante, em horários distintos, mesmo que os contratantes atuem em um mesmo segmento econômico. Com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, o contrato de trabalho autônomo afasta o vínculo empregatício permanente.

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Saldo de contratações cresce nos últimos três anos

Até março de 2018, havia mais de 422 mil aprendizes no mercado de trabalho brasileiro

O saldo de contratações de aprendizes cresceu 41,66% nos últimos três anos. Os dados são do primeiro trimestre de cada ano, quando o Brasil registrou abertura de 14.647 novos postos de trabalho em 2016 e 35.155 em 2018. Até março de 2018, o país tinha 422.147 aprendizes em seu mercado de trabalho.

Segundo o coordenador-geral de Aprendizagem do Ministério do Trabalho, Lucas Honorato, a retomada do crescimento econômico faz com que as empresas aumentem o seu potencial de contratação, inclusive de aprendizes. "Os números mostram que as empresas estão entendendo que c...

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Conheça as regras impeditivas de opção, e as regras de exclusão do Simples Nacional


A conclusão que a Lei Complementar 123/06 nos faz chegar é que a vedação ao ingresso das micro e pequenas empresas a esse regime simplificado se dá em razão da existência de irregularidades, onde nestes casos as mais comuns são a existência de débitos fiscais perante a Fazenda Nacional, Estados e Municípios.

Enfim apesar de existirem muitas condicionantes que podem gerar a exclusão de uma empresa do Simples Nacional,sempre é possível uma nova opção após a regularização das pendencias.Deverá também a pessoa jurídica para poder optar pelo Simples Nacional, não ter outra pessoa jurídica que tenha participação no seu capital. Não ser filial, sucursal, ...

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IMPOSTO DE RENDA 2018: PRAZO PARA ENTREGA DOS ATRASADOS COMEÇA NESTA QUARTA-FEIRA

Sistema estará disponível a partir das 8h desta quarta-feira (2). Multa por atraso é de no mínimo R$ 165,74 e no máximo 20% do imposto devido.

Receita Federal libera a partir das 8h desta quarta-feira (2) o sistema do Imposto de Renda 2018 para que os contribuintes que não entregaram a declaração dentro do prazo possam fazer o envio e pagar a multa.

De acordo com o Fisco, até às 23h59 do dia 30 de abril foram entregues 29.269.987 declarações, número acima da expectativa de 28,8 milh...

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Governo avalia regulamentação de pontos na Refoma Trabalhista

Brasília - O governo ainda avalia como pode regulamentar a reforma trabalhista e estuda que pontos podem ser resolvidos por meio de decreto presidencial, afirmou ontem uma fonte palaciana.

Técnicos analisam o que pode ser feito diante da perda de validade ontem da medida provisória (MP) enviada ao Congresso em novembro do ano passado para regulamentar pontos considerados dúbios da reforma trabalhista, como sua validade para contratos de trabalho firmados antes da mudança. A reforma foi aprovada pelo Congresso em julho de 2017.

Segundo a fonte palaciana, que pediu anonimato, a abrangência da reforma para todos os contratos, ponto que deve enfrentar forte incerteza jur...

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Alteração no regulamento do FGTS possibilita saque para aquisição de próteses ou órteses para trabalhadores com deficiência

O Governo Federal acaba de alterar o regulamento do FGTS. A medida foi pensada para trazer melhorias aos trabalhadores que possuem algum tipo de deficiência.

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STF modifica adicional de insalubridade

Brasília - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário básico do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes - à época presidente da Corte - em outra reclamação (RCL 6266).

Em abril de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante (SV) 4, segundo a qual o salário mínimo não pode ser usado como indexador de b...

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PERT - SIMPLES Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União de 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162/18, que instituí o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES Nacional (PERT-SN), como segue:

1. Débitos Objeto do Parcelamento:

Poderão ser parcelados pelo PERT-SN os débitos vencidos até a competência do mês de novembro/2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMP...

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Senado aprova proposta que permite saque do FGTS a quem pede demissão

O trabalhador que pedir demissão está mais perto de poder sacar integralmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Um projeto de lei do Senado com esse objetivo, o PLS 392/2016, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Casa.

Como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado.

Para o relator ...

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Serviços prestados

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