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  • 1.Senado aprova MP e garante saque das contas inativas do FGTS

  • 2.SAQUE DE CONTAS INATIVAS DO FGTS CORRE RISCO DE PARAR SEM APROVAÇÃO NO CONGRESSO

  • 3.Congresso votará veto à mudança no ISS

  • 4.Parcelamento de Débitos Previdenciários - Estados, Distrito Federal e Municípios

  • 5.TERCEIRO LOTE DE SAQUE DAS CONTAS INATIVAS VAI LIBERAR R$ 10,8 BILHÕES

  • 6.Receita abre consulta de lote residual

  • 7.ECD Deverá Ser Entregue até 31/05/2017

  • 8.Receita vai expandir o eSocial para empresas

  • 9.Paralisação nos Transportes Coletivos

  • 10.Indícios de sonegação já chegam a R$ 532,3 milhões

  • 11.Receita recebeu mais de 13 milhões de declarações do Imposto de Renda

  • 12.ENTENDA OS 10 PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

  • 13.Acordos coletivo devem ter fora de lei

  • 14.Saque de conta inativa é antecipado

  • 15. Lei trabalhista deve dar segurança jurídica a pequeno empreendedor, diz ministro

  • 16.Efeito da terceirização ainda é indefinido

  • 17.Ministério recebe 5.341 denúncias de irregularidades nos depósitos do FGTS

  • 18.Saiba como corrigir erros nas contas inativas do FGTS

  • 19.PARA FECHAR META, GOVERNO REAVALIA ELEVAR IMPOSTOS

  • 20.Oposição recolhe assinaturas para CPI

Senado aprova MP e garante saque das contas inativas do FGTS

O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (25), a Medida Provisória 763/2016, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei. Está prevista para ser publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26) a Lei promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira.

Após aprovação da MP no Plenário, o presidente do Senado Federal parabenizou a atuação da oposição que deixou de lado as diferenças e defendeu os interesses dos trabalhadores ao entender a importância da aprovação da matéria.

- A oposição tem se comportado como oposi...

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SAQUE DE CONTAS INATIVAS DO FGTS CORRE RISCO DE PARAR SEM APROVAÇÃO NO CONGRESSO

A Medida Provisória 763, que autorizou os saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perderá sua validade no dia 1º de junho, se não for votada e aprovada no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. A medida corre o risco de não ser apreciada em razão dos desdobramentos da crise política que atingiu o governo após a delação de executivos do grupo JBS contra o presidente Michel Temer.

Se a MP 763 não for aprovada a tempo, trabalhadores nascidos entre setembro e dezembro perderão o direito de sacar os recursos. O governo diz que há acordo de líderes para a votação da medida nas duas casas antes do prazo...

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Congresso votará veto à mudança no ISS

Brasília - O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou ontem que irá convocar sessão do Congresso Nacional na próxima semana para colocar em votação o veto realizado pelo presidente Michel Temer à lei de reforma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).


A iniciativa é mais um afago da cúpula do governo aos prefeitos, realizada em meio às negociações para se votar a reforma da Previdência na Câmara. Atendendo às demandas dos municípios, o Palácio do Planalto espera que diminua a pressão sobre as lideranças da base aliada, contra a reforma.


“Quero deixar bem claro que em relação à questão d...

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Parcelamento de Débitos Previdenciários - Estados, Distrito Federal e Municípios

Por meio da Medida Provisória nº 778, de 16/05/2017 (DOU de 17/05/2017, Republicada no DOU de 18/05/2017), foi estabelecido o parcelamento de débitos, perante a Fazenda Nacional, relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Assim, os débitos perante a Se...

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TERCEIRO LOTE DE SAQUE DAS CONTAS INATIVAS VAI LIBERAR R$ 10,8 BILHÕES

Na próxima sexta-feira (12), a Caixa dará início ao pagamento do terceiro lote das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Serão beneficiados os trabalhadores que nasceram em junho, julho e agosto. Segundo a vice-presidente de Fundos de Governo da Caixa, Deusdina Pereira, R$ 10,8 bilhões serão liberados para saque.

Durante transmissão ao vivo no Facebook, ela afirmou que haverá horário de funcionamento diferenciado para as agências no sábado (13), segunda-feira (15) e terça-feira (16). No fim de semana, o atendimento será de 9h às 15h. Já nos outros dias, as agências vão abrir duas horas mais cedo para pagamento exclusivo de cont...

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Receita abre consulta de lote residual

São Paulo - A Receita Federal abriu ontem consulta ao lote de restituição residual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente aos exercícios de 2008 a 2016.

O crédito bancário para 128.232 contribuintes será realizado no próximo dia 15, totalizando R$ 213,4 milhões, dos quais R$ 74,7 milhões referem-se aos contribuintes com prioridade no recebimento: 22.107 idosos e 1.930 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet, ou ligar para o Receitafone 146.

Na consulta à página da Receita,...

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ECD Deverá Ser Entregue até 31/05/2017

A partir de 2016, a Escrituração Contábil Digital – ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração.Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou Leia mais...

Receita vai expandir o eSocial para empresas

A Receita Federal vai tornar obrigatório a partir do ano que vem a utilização do eSocial por todas as empresas. O sistema vai seguir o mesmo modelo do eSocial do empregado doméstico, com unificação do envio de informações fiscais e trabalhistas do funcionário.

Em entrevista ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o secretário da Receita, Jorge Rachid, avaliou que a ampliação do eSocial para as empresas representará a consolidação do processo de criação da Receita Federal do Brasil, mais conhecida como SuperReceita. Este processo unificou o Fisco com a Receita Previdenciária do Ministério da Fazenda, que ontem completou 10 anos.

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Paralisação nos Transportes Coletivos

Não há previsão expressa na legislação sobre faltas ou atrasos dos empregados, quando há paralisação nos transportes coletivos.Assim, caberá ao empregador estabelecer, por meio de comunicado ou até mesmo de regulamento interno, os procedimentos que o empregado deve adotar ao se encontrar impossibilitado de chegar ao local de trabalho e, dentro do horário (atraso) por falta de transporte coletivo.

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Indícios de sonegação já chegam a R$ 532,3 milhões

Brasília - A Receita Federal iniciou nessa terça-feira (25) a segunda etapa das ações do projeto “Malha Fiscal da Pessoa Jurídica em 2017”, com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, no período de junho de 2012 a dezembro de 2016, é de R$ 532,3 milhões, envolvendo 7.271 empresas em todo o País, informou a Receita, em Brasília.


A Subsecretaria de Fiscalização enviou ontem cartas às empr...

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Receita recebeu mais de 13 milhões de declarações do Imposto de Renda

A Secretaria da Receita Federal informou que 13,07 milhões de declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) foram enviadas pelos contribuintes até as 17h desta terça-feira (18).

O prazo para envio começou em 2 de março e termina em 28 de abril. A expectativa da Receita Federal é de receber 28,3 milhões de declarações neste ano.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, também receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

As restituições começarão a ser pagas em...

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ENTENDA OS 10 PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Com a liberação de milhares de aposentadorias precoces, a Previdência, no Brasil, se tornou insustentável. Caso uma reforma não seja feita, em menos de dez anos os gastos com aposentadorias e pensões aumentará em R$ 113 bilhões - o que deixa menos espaço para as outras necessidades do País, como saúde, educação e investimentos.

 

Os dados foram levantados pelo secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida. Esse estudo explica que reformar a Previdência é imprescindível e pode tornar o sistema mais justo com os mais pobres e mais rígido com os mais ricos.

Todo esse volume a mais de gast...

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Acordos coletivo devem ter fora de lei

Brasília - O governo não pretende abrir mão do ponto da reforma trabalhista, encaminhada ao Congresso Nacional, que garante que as negociações firmadas em acordos coletivos entre trabalhadores e empregadores devem ter força de lei. Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o objetivo é dar segurança jurídica aos contratos e evitar futuros processos judiciais.

“Nós pretendemos que aquilo que a convenção coletiva delibere nos termos da lei tenha força de lei. Para que o bom empregador não fique com medo de contratar, e que o acordo coletivo realizado com a participação do sindicato seja respeitado”, explicou ontem o ministro.


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Saque de conta inativa é antecipado

Brasília - A liberação das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os nascidos nos meses de março, abril e maio foi antecipada para o próximo sábado, em vez de segunda-feira, como previa o calendário inicial.


O total disponível para saques é de R$ 11,2 bilhões, superior ao montante liberado na primeira fase, que beneficiou os nascidos em janeiro e em fevereiro. Esse valor representa 26% dos R$ 43,6 bilhões que poderão ser retirados no geral, após investida do governo para abrir essa janela de oportunidade e, com isso, injetar ânimo à economia após dois anos de profunda recessão.


A antecipação o...

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Lei trabalhista deve dar segurança jurídica a pequeno empreendedor, diz ministro

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou a necessidade de o Brasil contar com uma legislação trabalhista que dê segurança jurídica a trabalhadores e a pequenos empreendedores, em especial neste momento no qual quase 13 milhões de pessoas estão desempregadas.

"Dos 39 milhões de empregos formais existentes no Brasil, 85% são micro e pequenos empresários. Às vezes, são micro e pequenas empresas que geram cinco empregos. É um pequeno empreendedor que paga aluguel, não tem nem casa para morar, seus filhos estudam em escola pública, mas estão gerando emprego."

O ministro participou de audiência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P...

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Efeito da terceirização ainda é indefinido

São Paulo - O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nessa segunda-feira (27) que a instituição está avaliando o impacto da lei que permite a terceirização na arrecadação de impostos do governo. Ele reconheceu que poderá haver redução, especialmente das contribuições previdenciárias, porque os salários de empregados terceirizados tendem a ser menores. Por outro lado, Rachid ressaltou que a terceirização “gera um dinamismo na economia”, que poderá ter impacto positivo na arrecadação, pois a expectativa é que aumentem as contratações.


“Essa avaliação não pode ser só em termos de arrecadação, mas tem que ver toda...

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Ministério recebe 5.341 denúncias de irregularidades nos depósitos do FGTS

São Paulo - O Ministério do Trabalho recebeu 5.341 denúncias de irregularidades nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desde que o governo anunciou a liberação do saque de contas inativas, há menos de três meses. A média é de quase 100 queixas formais por dia, segundo a Agência Brasil.


Nesse mesmo período, contabilizado a última segunda-feira, o número total de denúncias feitas ao Ministério do Trabalho foi de 14.356. Ou seja, mais de um terço de todos os problemas relatados por trabalhadores foi referente ao FGTS.

O chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS no Ministério do Trabalho, Joel Darcie, acr...

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Saiba como corrigir erros nas contas inativas do FGTS

Com o início dos saques das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - desde a última sexta-feira (10), milhares de trabalhadores compareceram às agências da Caixa Econômica Federal para retirar os recursos disponíveis.

Apesar da abertura da etapa dos resgates, o cidadão ainda pode se deparar com erros cadastrais na boca do caixa eletrônico. Entre os problemas mais comuns estão a falta de recursos em alguma conta inativa ou diferentes valores informados na consulta e, posteriormente, liberados para saque.

A Caixa recomenda que o trabalhador busque o apoio das agências sempre munido da carteira de trabalho e de um documento de identificaç...

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PARA FECHAR META, GOVERNO REAVALIA ELEVAR IMPOSTOS

Por enquanto, a alta de impostos é apenas uma possibilidade

Na Fazenda, garantia é de que os cortes no Orçamento serão feitos para se cumprir a meta fiscal, e, se necessário, impostos podem subir

BRASÍLIA - A alta de impostos voltou a ser avaliada pelo governo como uma alternativa, ao longo deste ano, para elevar a arrecadação e garantir o cumprimento da meta fiscal. A divulgação do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todas as riquezas do País) do quarto trimestre de 2016, que foi divulgado nesta terça-feira, 7, e o saldo de todo o ano passado servem de base para a definição do planejamento orçamentário de 2017.

A auxiliares,...

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Oposição recolhe assinaturas para CPI

Brasília - Em ação casada com os senadores, a oposição na Câmara quer criar uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Previdência. O líder da bancada do PT, Carlos Zarattini (SP), começou a coletar as 171 assinaturas necessárias para a constituição da comissão.


No requerimento de instalação, o petista pede a investigação da contabilidade da Previdência Social e o esclarecimento das receitas e despesas do sistema. O deputado propõe apurar “todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da Previdência, focando não somente nos val...

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Serviços prestados

  • Declaração de imposto de renda de pessoa física;
  • Abertura e baixa de empresas;
  • Calculos trabalhistas;
  • Contabilidade financeira e custos;
  • Assessoria em gestão de negócios de pequenas e médias empresas;

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